STF RE 52176 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIARIOS. DUPLA APOSENTADORIA. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES E DE
PROVENTOS ENTRE A APOSENTADORIA ESTATUTARIA E DE CARÁTER
PREVIDENCIAL. RECURSO CONHECIMENTO E PROVIDO.
Ementa
FERROVIARIOS. DUPLA APOSENTADORIA. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES E DE
PROVENTOS ENTRE A APOSENTADORIA ESTATUTARIA E DE CARÁTER
PREVIDENCIAL. RECURSO CONHECIMENTO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04446 EMENT VOL-00566-06 PP-02178 ADJ 05-03-1964 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇO PÚBLICOS
ADV.: HELLADIE TOLEDO MONTEIRO
RECORRIDOS: ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: JOÃO R. FARIA
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