STF RE 52194 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA A PECUARISTAS. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM QUE A
SENTENÇA NÃO ACOLHERA AS PARCELAS IMPUGNADAS PELA UNIÃO, O RECURSO
DESTA NENHUM CABIMENTO TEM.
Ementa
MORATORIA A PECUARISTAS. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM QUE A
SENTENÇA NÃO ACOLHERA AS PARCELAS IMPUGNADAS PELA UNIÃO, O RECURSO
DESTA NENHUM CABIMENTO TEM.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02422 EMENT VOL-00547-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESPÓLIO DE OSCAR KURT HUTH
ADVOGADO: GIL DUARTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/05/2015, RRI.
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