STF RE 52201 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARACO DE AUTOMOVEL IRREGULARMENTE IMPORTADO. MULTA DO ART. 60
DA LEI, N 3.244, DE 57; PREVALECE O DOLAR NA CATEGORIA
CORRESPONDENTE A IMPORTAÇÃO LEGAL, E NÃO NA BASE DO DOLAR VIGENTE NA
DATA DA LIBERAÇÃO. OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SE REGEM PELA NOVA
TARIFA. A ARMAZENAGEM E DEVIDA SEM REDUÇÃO. INCIDE O IMPOSTO DE
CONSUMO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DESEMBARACO DE AUTOMOVEL IRREGULARMENTE IMPORTADO. MULTA DO ART. 60
DA LEI, N 3.244, DE 57; PREVALECE O DOLAR NA CATEGORIA
CORRESPONDENTE A IMPORTAÇÃO LEGAL, E NÃO NA BASE DO DOLAR VIGENTE NA
DATA DA LIBERAÇÃO. OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SE REGEM PELA NOVA
TARIFA. A ARMAZENAGEM E DEVIDA SEM REDUÇÃO. INCIDE O IMPOSTO DE
CONSUMO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02626 EMENT VOL-00549-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : YOLANDA NUNES FERNANDES E OUTROS
ADV. : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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