STF RE 52206 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR SEM INTUITO COMERCIAL NÃO PAGA
IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR SEM INTUITO COMERCIAL NÃO PAGA
IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01893 EMENT VOL-00542-04 PP-01315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ALBERTO PEYER MONTEIRO E OUTRO
ADV.: ACHILLES SILVA
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