STF RE 52213 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BANCO DO BRASIL NÃO GOZA DE ISENÇÃO QUANTO A TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Ementa
BANCO DO BRASIL NÃO GOZA DE ISENÇÃO QUANTO A TRIBUTOS MUNICIPAIS.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01620 EMENT VOL-00539-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: SAMUEL DE TOLEFO COSTA FILHO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
ADV.: AMILCAR DE CARVALHO LINARDI
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