STF RE 52215 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imunidade fiscal do Banco do Brasil. Esta imunidade só pode alcançar os serviços públicos que o Banco do Brasil desempenhe por delegação da União Federal. O Banco do Brasil está sujeito às mesmas imposições Tributárias que oneram os estabelecimentos de
sua natureza.
Ementa
Imunidade fiscal do Banco do Brasil. Esta imunidade só pode alcançar os serviços públicos que o Banco do Brasil desempenhe por delegação da União Federal. O Banco do Brasil está sujeito às mesmas imposições Tributárias que oneram os estabelecimentos de
sua natureza.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03420 EMENT VOL-00557-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: ORLANDO DE CUNHA CARLOS
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO: OSCAR JOSÉ DA COSTA CABRAL
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