STF RE 52219 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTEGRAM O SALARIO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, AS PERCENTAGENS
ADICIONAIS SUBORDINADAS A CONDIÇÃO,
Ementa
INTEGRAM O SALARIO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, AS PERCENTAGENS
ADICIONAIS SUBORDINADAS A CONDIÇÃO,Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01735 EMENT VOL-00540-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : SIDERÚGICA RIO GRANDENSE S.A.
RECDO. : FAITAL ALVES DOS SANTOS
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