STF RE 52225 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO DE LIVROS. INDEPENDENTEMENTE DE LICENCA DE IMPORTAÇÃO E
COBERTURA CAMBIAL. INDEVIDA A TAXA DE ARMAZENAGEM, CALCULADA PELAS
DOCAS DE SANTOS.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE LIVROS. INDEPENDENTEMENTE DE LICENCA DE IMPORTAÇÃO E
COBERTURA CAMBIAL. INDEVIDA A TAXA DE ARMAZENAGEM, CALCULADA PELAS
DOCAS DE SANTOS.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02890 EMENT VOL-00552-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : LIVROS ILCO LTDA. E OUTRA
ADV. : LUCIANO BARBOSA
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