STF RE 52232 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO EXPONTANEAMENTE DADO
PARA COBRAR. ULTRAPASSADO ESSE PRAZO A MULTA NÃO E DEVIDA.
Ementa
MULTA CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO EXPONTANEAMENTE DADO
PARA COBRAR. ULTRAPASSADO ESSE PRAZO A MULTA NÃO E DEVIDA.Decisão
Conheceram e deram provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
16/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: NEY GUERREIRO
ADV.: JARMUND NASSER
RECDA.: ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE CONTAVILIDADE LIMITADA
ADV.: DENNISON BATISTA
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