STF RE 52235 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
REAJUSTAMENTO PECUARIO.
ACÓRDÃO OMISSO, POIS DEIXOU DE SE PRONUNCIAR QUANTO AS DECISÕES
ANTERIORES A LEI 2.804, DE 1954, QUE SUPRIMIU O RECURSO EX OFFICIO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
REAJUSTAMENTO PECUARIO.
ACÓRDÃO OMISSO, POIS DEIXOU DE SE PRONUNCIAR QUANTO AS DECISÕES
ANTERIORES A LEI 2.804, DE 1954, QUE SUPRIMIU O RECURSO EX OFFICIO.Decisão
Recebidos, unânimemente. 1ª T., em 25.2.69.
Data do Julgamento
:
25/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
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