STF RE 52242 ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS. É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, NO DESEMBARAÇO DE AUTOMÓVEL USADO.
Ementa
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS. É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, NO DESEMBARAÇO DE AUTOMÓVEL USADO.Decisão
Indexação
- EQUÍVOCO, PRIMEIROS EMBARGOS, APRECIAÇÃO, TAXA DE ARMAZENAGEM,
RECURSO, HIPÓTESE, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
- LEGALIDADE, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPLICAÇÃO, LEGALIDADE, COBRANÇA,
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DESEMBARAÇO, AUTOMÓVEL USADO.
Legislação
LEG-FED LEI-003244 ANO-1957
ART-00065 ART-00066
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos os embargos, conhecendo do recurso
extraordinário da União Federal.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/05/02, (SVF).
Alteração: 08/05/2015, MCO.
Data do Julgamento
:
11/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02704 EMENT VOL-00550-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
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