STF RE 52242 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Imposto de consumo. Automóvel usado. A taxa de armazenagem
não é devida, se indevido é o imposto.
Ementa
- Imposto de consumo. Automóvel usado. A taxa de armazenagem
não é devida, se indevido é o imposto.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, OMISSÃO, DECISÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO,
RESPONSABILIDADE, RECORRIDO, TAXA DE ARMAZENAGEM, UNIÃO,
EXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO
DO ESTRANGEIRO INDEVIDO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: 4.
Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/05/02, (SVF).
Alteração: 29/05/02, (SVF).
Alteração: 15/05/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
09/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01620 EMENT VOL-00539-02 PP-00572 ADJ 19-09-1963 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
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