STF RE 52250 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4 DO C.P.CIVIL. SUA INADEQUAÇÃO A
ESPÉCIE SUB JUDICIE. R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4 DO C.P.CIVIL. SUA INADEQUAÇÃO A
ESPÉCIE SUB JUDICIE. R.E. NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01453 EMENT VOL-00537-04 PP-01153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARLINDO PINTO DE ALMEIDA, POR SUA CURADORA
ADVOGADO : CÉLIO SILVA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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