STF RE 52255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL A AÇÃO DE USUCAPIAO ENVOLVE A
ALTERNATIVA DE VIR A ASSUMIR POSIÇÃO DE OPOENTE, EXCLUINDO AS
PRETENSÕES DO AUTOR E DO RÉU. 2. O REVEL, PODENDO INTERVIR EM
QUALQUER FASE DO PROCESSO, TAMBÉM PODE RECORRER (CPP, ART.
34,PARAGRAFO ÚNICO), PRETENDENDO A EXCLUSAO DOS DEMAIS CONTENDORES.
3. E IMPRORROGAVEL A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA JULGAR CAUSA
DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL (CONST. FED. ART. 201, PAR. 1).
Ementa
1. O CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL A AÇÃO DE USUCAPIAO ENVOLVE A
ALTERNATIVA DE VIR A ASSUMIR POSIÇÃO DE OPOENTE, EXCLUINDO AS
PRETENSÕES DO AUTOR E DO RÉU. 2. O REVEL, PODENDO INTERVIR EM
QUALQUER FASE DO PROCESSO, TAMBÉM PODE RECORRER (CPP, ART.
34,PARAGRAFO ÚNICO), PRETENDENDO A EXCLUSAO DOS DEMAIS CONTENDORES.
3. E IMPRORROGAVEL A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA JULGAR CAUSA
DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL (CONST. FED. ART. 201, PAR. 1).Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02704 EMENT VOL-00550-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: MITRA DIOCESANA DE SANTOS E OUTRO
ADV.: EVANDRO G. LEITE
RECDOS.: UNIÃO FEDERAL E OUTRO
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