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Jurisprudência


STF RE 52259 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário criminal não conhecido, por não apresentar quaestio juris a solver.
Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 16/04/1963
Data da Publicação : DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-04 PP-01160 RTJ VOL-00028-01 PP-00301
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTES: JOAQUIM ALVES DE SOUZA E OUTROS ADV. : DR. R. EVALDO PONTE RECORRIDA : JUSTIÇA PÚBLICA
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