STF RE 52262 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE INCLUI EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA SOBRE QUE NÃO SE
PRONUNCIOU O TRIBUNAL A QUE. NÃO E POSSIVEL CONVERTER EM EMBARGOS A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO SE INCLUI EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA SOBRE QUE NÃO SE
PRONUNCIOU O TRIBUNAL A QUE. NÃO E POSSIVEL CONVERTER EM EMBARGOS A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, NÃO CONHECEU DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: LOIDE BRASILEIRO P.N.
ADV. : JOSÉ JULIO SIMÕES
RECDO.: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS
ADV.: MAURICIO DA COSTA FARIA
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