STF RE 52264 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Se a prescrição, alegada na contestação, é repelida no saneador, o trânsito dêste em julgado obsta a que o juiz, na sentença,
acolha aquela preliminar, pois, assim decidindo, atenta contra a coisa julgada.
Ementa
Se a prescrição, alegada na contestação, é repelida no saneador, o trânsito dêste em julgado obsta a que o juiz, na sentença,
acolha aquela preliminar, pois, assim decidindo, atenta contra a coisa julgada.Decisão
Conhecido e provido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01453 EMENT VOL-00537-04 PP-01164 ADJ 20-06-1963 PP-00439 RTJ VOL-00028-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
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