STF RE 52268 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA TRAZIDA DE AUTOMÓVEL
USADO, PORQUE, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ENTENDIMENTO
DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL), NÃO ESTA COMPREENDIDA NA SIMPLES
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
- DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA TRAZIDA DE AUTOMÓVEL
USADO, PORQUE, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ENTENDIMENTO
DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL), NÃO ESTA COMPREENDIDA NA SIMPLES
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Julgaram procedentes, em partes, os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00525 ADJ 29-08-1963 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
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