STF RE 52283 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SENTENÇA, PROFERIDA POR DETERMINAÇÃO DO ART. 426 DO C.P.C., MESMO
QUE FORMALMENTE SE APRESENTE COMO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FICTO, E DE
NATUREZA CONTENCIOSA E SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER ANULADA.
Ementa
A SENTENÇA, PROFERIDA POR DETERMINAÇÃO DO ART. 426 DO C.P.C., MESMO
QUE FORMALMENTE SE APRESENTE COMO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FICTO, E DE
NATUREZA CONTENCIOSA E SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER ANULADA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00955 EMENT VOL-00532-03 PP-00795 RTJ VOL-00027-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO DA SILVA
RECDO. : JOSÉ LOPES DA SILVA, SUA MULHER E OUTROS
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