STF RE 52286 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA EM QUE O AUTOR PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE PARCELA DE
QUANTIA PAGA A TÍTULO DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, EM QUE
FOI COMPUTADA A PARTE CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE CONSUMO. A
RECORRENTE JA HOUVERA COMPUTADO NO PREÇO O VALOR DO IMPOSTO, QUE E
INDIRETO. SERIA CASO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POIS ELA PASSARIA A
SER LOCUPLETAR COM O QUE FORA PAGO PELO CONSUMIDOR.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA EM QUE O AUTOR PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE PARCELA DE
QUANTIA PAGA A TÍTULO DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, EM QUE
FOI COMPUTADA A PARTE CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE CONSUMO. A
RECORRENTE JA HOUVERA COMPUTADO NO PREÇO O VALOR DO IMPOSTO, QUE E
INDIRETO. SERIA CASO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POIS ELA PASSARIA A
SER LOCUPLETAR COM O QUE FORA PAGO PELO CONSUMIDOR.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: RIBEIRO PARADA S/A INDÚSTRIAS DE PAPEL E PAPELÃO
ADV.: MILSON BERBERT DE CASTRO PESSÔA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LÚCIA DUARTE DE CASTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/04/2015, MCO.
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