STF RE 52288 EDv / PE - PERNAMBUCO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DESTINAÇÃO ILICITA DO IMÓVEL, USADO PELO LOCATARIO PARA A PRATICA
DO CHAMADO "JOGO DOS BICHOS" AUTORIZA A RESCISAO DO CONTRATO DE
LOCAÇÃO.
Ementa
A DESTINAÇÃO ILICITA DO IMÓVEL, USADO PELO LOCATARIO PARA A PRATICA
DO CHAMADO "JOGO DOS BICHOS" AUTORIZA A RESCISAO DO CONTRATO DE
LOCAÇÃO.Decisão
Rejeitaram os embargos, remetendo-se oportunamente os autos ao Dr. Procurador Geral da República, conforme requerimento de S.Excia, para os fins de direito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04441 EMENT VOL-00566-06 PP-02186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: J.J. FERREIRA FILHO
ADV.: PEDRAS S. GUEIROS
EMBARGADA: CIA. DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
ADV.: MANOEL A. ALBUQUERQUE
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