STF RE 52288 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO
CONSENTIMENTO TACITO DO LOCADOR. CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA
AO PRINCÍPIO LEGAL DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO
CONSENTIMENTO TACITO DO LOCADOR. CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA
AO PRINCÍPIO LEGAL DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00661 EMENT VOL-00530-02 PP-00805
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
RECORRIDO: J. J. FERREIRA FILHO
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