STF RE 52291 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IRREVISIBILIDADE, PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE APOSENTADORIA
CONCEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONFORME DECISÕES ANTERIORES DE
PLENÁRIO. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL, PARA NOVA DISCUSSÃO DO
ASSUNTO. ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A L. 3.807, DE 26.8.60.
Ementa
IRREVISIBILIDADE, PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE APOSENTADORIA
CONCEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONFORME DECISÕES ANTERIORES DE
PLENÁRIO. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL, PARA NOVA DISCUSSÃO DO
ASSUNTO. ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A L. 3.807, DE 26.8.60.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-02 PP-00582 RTJ VOL-00028-01 PP-00160 ADJ 04-07-1963 PP-00503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: ARNALDO PINTO LIMA
RECDOS.: ALCINO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: HÉLIO BUENO BRANDÃO
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