STF RE 52295 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - FALTA DE CONSENTIMENTO.
Ementa
VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - FALTA DE CONSENTIMENTO.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se provimento, contra o voto do Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTES.: LÁZARO FELIPE FRANCISCO E SUA MULHER E OUTROS
ADV.: SILVA NETO
RECDO.: AUGUSTO FELIPE
ADV.: SALVADOR GARCIA FERNANDES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 23.
Alteração: 04/05/2015, FSB.
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