STF RE 52305 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ACÓRDÃO MALSINADO CINGIU-SE A INTERPRETAR AS L. 593, DE 24/12/48,
E 2.752, DE 10/4/56.
NÃO HOUVE, ASSIM, NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, DE MODO A
PROPICIAR O APELO DERRADEIRO.
Ementa
O ACÓRDÃO MALSINADO CINGIU-SE A INTERPRETAR AS L. 593, DE 24/12/48,
E 2.752, DE 10/4/56.
NÃO HOUVE, ASSIM, NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, DE MODO A
PROPICIAR O APELO DERRADEIRO.Decisão
Não conheceram, por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02930 EMENT VOL-00733-02 PP-00360 RTJ VOL-00045-03 PP-00786
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO
RECDO.: FERNANDO PONTES
ADV.: MÁRIO RABELO DE MENDONÇA
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