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Jurisprudência


STF RE 523087 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS, quando não existir previsão legal para essa correção. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da agravante a pagar à parte agravada multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo valor. Isso com lastro no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.

Data do Julgamento : 22/05/2007
Data da Publicação : DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00067 EMENT VOL-02286-15 PP-02937
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE PAPEL GORDINHO BRAUNE LTDA ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI ADV.(A/S) : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP- ANITA M. V. L. MARCHIORI KELLER
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