STF RE 52327 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E POSSIVEL A REFORMULAÇÃO DE QUESTÃO JA DECIDIDA, DO DISPOSTO NO
ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
NÃO E POSSIVEL A REFORMULAÇÃO DE QUESTÃO JA DECIDIDA, DO DISPOSTO NO
ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01362 EMENT VOL-00536-04 PP-01255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
RECORRIDO: JOÃO GREGÓRIO DA SILVA
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