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Jurisprudência


STF RE 52334 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CORRE DA INTIMAÇÃO, O PRAZO PARA RECURSO DE SENTENÇA NÃO PROFERIDA EM AUDIENCIA. EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento contra os votos dos Ministros Relator e Cândido Motta Filho.

Data do Julgamento : 12/12/1963
Data da Publicação : DJ 23-07-1964 PP-02491 EMENT VOL-00586-02 PP-00554
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : RECTE. : WOOD INDÚSTRIA E COMEÉRCIO S.A. ADV. : NEY SÁ RECDA. : MASSA FALIDA CARÊNCIA SUL BRASILEIRA S.A. ADV. : RUY NORONHA
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