STF RE 52340 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUM MOTIVO PARA EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NENHUM MOTIVO PARA EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (D.N.E.R.)
RECORRIDO: ESPÓLIO DE CARMELINO JOSÉ RODRIGUES DE CAMARGO
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