STF RE 523441 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO RE
GIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (ART. 192, § 3º, DA CF). RECURSO E
SPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVI
DO.
I - O provimento parcial do recurso especial interposto pela instituição finance
ira para afastar a limitação dos juros remuneratórios prejudica o recurso extrao
rdinário por ela interposto com o mesmo propósito.
II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provi
mento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO RE
GIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (ART. 192, § 3º, DA CF). RECURSO E
SPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVI
DO.
I - O provimento parcial do recurso especial interposto pela instituição finance
ira para afastar a limitação dos juros remuneratórios prejudica o recurso extrao
rdinário por ela interposto com o mesmo propósito.
II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provi
mento.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no
recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário;
vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por
unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00057 EMENT VOL-02297-04 PP-00806
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBARGANTE (S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO (A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (A/S)
ADVOGADO (A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
EMBARGADO (A/S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE JESUS MEDEIROS
ADVOGADO (A/S) : JOSÉ CIDRAL DA COSTA
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