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Jurisprudência


STF RE 523441 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO RE GIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (ART. 192, § 3º, DA CF). RECURSO E SPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVI DO. I - O provimento parcial do recurso especial interposto pela instituição finance ira para afastar a limitação dos juros remuneratórios prejudica o recurso extrao rdinário por ela interposto com o mesmo propósito. II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provi mento.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário; vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.

Data do Julgamento : 02/10/2007
Data da Publicação : DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00057 EMENT VOL-02297-04 PP-00806
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : EMBARGANTE (S) : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (A/S) ADVOGADO (A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH EMBARGADO (A/S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE JESUS MEDEIROS ADVOGADO (A/S) : JOSÉ CIDRAL DA COSTA
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