STF RE 52349 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CERTIDÃO PROVA A COBRANÇA DA DIVIDA DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA. PODE ENGLOBAR VARIAS PARCELAS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE
O ART. 2. DO DECRETO LEI N. 960, DE 1.938.
Ementa
A CERTIDÃO PROVA A COBRANÇA DA DIVIDA DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA. PODE ENGLOBAR VARIAS PARCELAS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE
O ART. 2. DO DECRETO LEI N. 960, DE 1.938.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02118 EMENT VOL-00544-02 PP-00878 RTJ VOL-00029-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: DR. GLAUCO FROTA LOUZADA
RECORRIDO: MIGUEL DOMINGUES FLAUSINO
ADV.: DR. WOLNEY DE ARAUJO DIAS
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