STF RE 52354 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS FAVORES DA LEI Nº 1.267 NÃO ABRANGEM OS MILITARES QUE APENAS
ESTIVERAM DE PRONTIDAO EM 1935. PARA OBTER ESSES FAVORES TORNA-SE
AINDA NECESSARIO PREENCHER AS EXIGENCIAS DO REGULAMENTO EM VIGOR DA
REFERIDA LEI, DECRETO Nº 37.856.
Ementa
OS FAVORES DA LEI Nº 1.267 NÃO ABRANGEM OS MILITARES QUE APENAS
ESTIVERAM DE PRONTIDAO EM 1935. PARA OBTER ESSES FAVORES TORNA-SE
AINDA NECESSARIO PREENCHER AS EXIGENCIAS DO REGULAMENTO EM VIGOR DA
REFERIDA LEI, DECRETO Nº 37.856.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03851 EMENT VOL-00561-03 PP-00860
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: FELIPE ANTÔNIO XAVIER DE BARROS E OUTROS
ADV.: FELIPINO SOLON
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