STF RE 52362 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA N. 441 - O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Ementa
SÚMULA N. 441 - O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ALVARO PINTO DE SOUZA E OUTROS
ADV.: FELIPPINO SOLON
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