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Jurisprudência


STF RE 52364 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERARIOS A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE APRECIADA. DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Decisão
Conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 21/09/1967
Data da Publicação : DJ 20-12-1967 PP-04404 EMENT VOL-00714-07 PP-02483
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. PRADO KELLY
Parte(s) : RECTE.: UNIÃO FEDERAL RECDOS.: AURELINO PLATÃO BEZERRA E OUTROS ADV.: CARLOS ALBERTO DUNSHEE DE ABRANCHES
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