STF RE 52371 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALUGUERES DEVIDOS. PROCEDENCIA DA AÇÃO, QUER A
LOCAÇÃO SE REGULE PELO CÓDIGO CIVIL OU PELA LEI DE INQUILINATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALUGUERES DEVIDOS. PROCEDENCIA DA AÇÃO, QUER A
LOCAÇÃO SE REGULE PELO CÓDIGO CIVIL OU PELA LEI DE INQUILINATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02704 EMENT VOL-00550-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ODALÉIA CAMBRAIA DE AZEVEDO
ADV.: J.L. LUSTOSA DE ANDRADE
RECDO.: ORLANDO TEODORO DE SOUZA
ADV.: SAMUEL E. F. WERNECK
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