STF RE 52376 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOTEAMENTO DE TERRENOS. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO, QUE, SEGUNDO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO E CLAUSULAS CONTRATUAIS DA ESCRITURA, REPUTOU
SEM VALIDADE A ESTIPULAÇÃO DO ARREPENDIMENTO.
Ementa
LOTEAMENTO DE TERRENOS. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO, QUE, SEGUNDO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO E CLAUSULAS CONTRATUAIS DA ESCRITURA, REPUTOU
SEM VALIDADE A ESTIPULAÇÃO DO ARREPENDIMENTO.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ARREPENDIMENTO, CLÁUSULA,
VALIDADE, (CV).
CV0143,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ARREPENDIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração:25/07/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00386 EMENT VOL-00681-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTES: COMERCIAL IMOBILIÁRIA RIOMINAS S/A E OUTRO
ADV.: ANTÔNIO CLÁUDIO DE LIMA VIEIRA
RECORRIDA: ANA GUIMARÃES DA SILVA
ADV.: DALMO ESTEVES DE ALMEIDA
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