STF RE 523855 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Restituição do indébito tributário.
Disciplina legal própria. Eventuais controvérsias deverão ser
dirimidas pelo juízo da execução. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Precedentes. 4. Valores a serem restituídos. Correção
monetária. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5.
Condenação em custas e horários advocatícios. Omissão.
Inexistente. 6. Agravo regimental a que se negra provimento.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Restituição do indébito tributário.
Disciplina legal própria. Eventuais controvérsias deverão ser
dirimidas pelo juízo da execução. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Precedentes. 4. Valores a serem restituídos. Correção
monetária. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5.
Condenação em custas e horários advocatícios. Omissão.
Inexistente. 6. Agravo regimental a que se negra provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu
dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também
por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma, 04.03.2008.
Data do Julgamento
:
04/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-09 PP-01657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S): ADMINISTRADORA QUATRO MARIAS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO
INTDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA
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