STF RE 52387 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSUMA-SE A PARTIR DO
ÚLTIMO ATO, DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO. CULPA DA AUTORA,
PELA PARALISAÇÃO DO FEITO, MATÉRIA DE PROVA, CUJO REEXAME NÃO SE FAZ
NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSUMA-SE A PARTIR DO
ÚLTIMO ATO, DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO. CULPA DA AUTORA,
PELA PARALISAÇÃO DO FEITO, MATÉRIA DE PROVA, CUJO REEXAME NÃO SE FAZ
NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-01004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: IMPRESSORA PARANAENSE S.A
ADV.: RUBENS REQUIÃO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: NEWTON DE SOUZA E SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Inclusão: 05/02/2015, MCO.
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