STF RE 52389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE
AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULAR (COBRANÇA
ANTERIOR A EM. CONST. N 5, DE 1961).
Ementa
ESTA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE
AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULAR (COBRANÇA
ANTERIOR A EM. CONST. N 5, DE 1961).Decisão
Não conheceram, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: YONY BLUNDI
RECDOS.: VARCINGETARIX DE CASTRO GARMS E OUTROS
ADV.: JOÃO LOPES ABLAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/04/2015, MCO.
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