STF RE 52397 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. COTAS TRIGESIMAS. OS MILITARES JA TINHAM VENCIMENTOS
INTEGRAIS. INDEVIDAS AS COTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITAR. COTAS TRIGESIMAS. OS MILITARES JA TINHAM VENCIMENTOS
INTEGRAIS. INDEVIDAS AS COTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04647 EMENT VOL-00607-04 PP-01413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: LÚCIO CORRÊA E CASTRO E OUTROS
ADV.: FELIPPINO SOLON
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