STF RE 52399 segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Imposto sobre minerais - Os Estados e os Municípios não
podem lançar diretamente impostos sobre minerais (art. 15, nº III,
da Constituição). Inconstitucionalidade da lei nº. 67, de 1960, do
município de Itapeva, decretada pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo.
Recurso Extraordinário nã conhecido.
Ementa
- Imposto sobre minerais - Os Estados e os Municípios não
podem lançar diretamente impostos sobre minerais (art. 15, nº III,
da Constituição). Inconstitucionalidade da lei nº. 67, de 1960, do
município de Itapeva, decretada pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo.
Recurso Extraordinário nã conhecido.Decisão
Indexação
- ACOLHIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, ITAPEVA, (SP),
LANÇAMENTO, IMPOSTO MUNICIPAL, PRODUÇÃO, MINERAL, INVASÃO,
COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
TR0773 , IMPOSTO SOBRE MINERAIS, COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00015 PAR-00002 ART-00015
PAR-00002 INC-00003 ART-00021
ART-00029 ART-00101 INC-00003 LET-D
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED RES-000035 ANO-1965
DCN DE 26.3.65.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
LEG-EST LEI-005094 ANO-1958
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST DEL-005247 ANO-1943
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-MUN LEI-000067 ANO-1960
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, SP
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Veja: Código de Minas, art. 68.
Obs.: - RSF 35/65 suspende a execução do dispositivo declarado inconstitucional.
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/02/2009, NRT.
Alteração: 23/03/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
01/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1964 PP-02696 EMENT VOL-00588-02 PP-00737
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
ADVDO.: ALFREDO BUZAID
RECDA.: COMPANHIA DE MINERAÇÃO SÃO MATEUS
ADVDO.: BRANDÃO MACHADO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00015 PAR-00002 ART-00015
PAR-00002 INC-00003 ART-00021
ART-00029 ART-00101 INC-00003 LET-D
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED RES-000035 ANO-1965
DCN DE 26.3.65.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
LEG-EST LEI-005094 ANO-1958
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST DEL-005247 ANO-1943
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-MUN LEI-000067 ANO-1960
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, SP
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Veja: Código de Minas, art. 68.
Obs.: - RSF 35/65 suspende a execução do dispositivo declarado inconstitucional.
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/02/2009, NRT.
Alteração: 23/03/2015, OJR.
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