STF RE 523993 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia que
demanda o reexame de provas e fatos, inviável no RE: incidência
da Súmula 279.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia que
demanda o reexame de provas e fatos, inviável no RE: incidência
da Súmula 279.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00037 EMENT VOL-02279-06 PP-01175
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
ADV.(A/S) : MARCIO ANDRE MENDES COSTA
ADV.(A/S) : DANIEL DA COSTA ARONNE
AGDO.(A/S) : CLEIDE DO CARMO AMARAL
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