STF RE 52402 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA PARA REPETIÇÃO DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A
AUMENTO DE ALUGUEL. O AUMENTO FOI LEGAL PORQUE DECORREU DE AJUSTE
BILATERAL E O OCUPANTE DO IMÓVEL CONCORDOU COM O MESMO. RECURSO
CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA PARA REPETIÇÃO DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A
AUMENTO DE ALUGUEL. O AUMENTO FOI LEGAL PORQUE DECORREU DE AJUSTE
BILATERAL E O OCUPANTE DO IMÓVEL CONCORDOU COM O MESMO. RECURSO
CONHECIDO MAS IMPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02968 EMENT VOL-00635-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ANDREI DUCHIADE
ADV. : SÉRGIO MAURÍCIO WANDERLEY
RECDA. : STANIALAWA LUKSIK
ADV. : ARNOLD WALD
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