STF RE 52407 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A POSSIBILIDADE DE COMUNHAO DE DOIS PREDIOS AUTONOMOS, PELA EVENTUAL
ABERTURA DE COMUNICAÇÃO INTERNA, NÃO CONFIGURA A LOCAÇÃO PARCIAL A
QUE SE REFERE O ART. 15, IV, DA L. 1300/50.
Ementa
A POSSIBILIDADE DE COMUNHAO DE DOIS PREDIOS AUTONOMOS, PELA EVENTUAL
ABERTURA DE COMUNICAÇÃO INTERNA, NÃO CONFIGURA A LOCAÇÃO PARCIAL A
QUE SE REFERE O ART. 15, IV, DA L. 1300/50.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade
Data do Julgamento
:
30/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01623 EMENT VOL-00539-02 PP-00612 RTJ VOL-00028-01 PP-00161 ADJ 04-07-1963 PP-00503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: RODOLFO GARCIA CARRAVETA
ADV.: JOSÉ CADILHO DE OLIVEIRA
RECDA.: NASSER & CIA. LTDA
ADV.: WALTER DO AMARAL
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