STF RE 52408 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NÃO DA LUGAR A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 454). DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.101,III, DA C.F. (SUM.
400).
Ementa
SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NÃO DA LUGAR A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 454). DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.101,III, DA C.F. (SUM.
400).Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00185 EMENT VOL-00679-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARIA DE ALMEIDA
ADV. : CLOVIS T. PIRES LOPES
RECDO. : PAULO NAKANDAKARE
ADV. : PEDRO FELIPE LESSI
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