STF RE 52415 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 5622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928. NÃO HÁ ASSEMELHAÇÃO ENTRE
PROFISSÕES E FUNÇÕES DESIGUAIS, DISPONDO A LEI SOBRE ASSEMELHAÇÃO DE
VENCIMENTOS DE CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS. NECESSARIA, POIS, A
CORRELAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES. MATÉRIA DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI 5622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928. NÃO HÁ ASSEMELHAÇÃO ENTRE
PROFISSÕES E FUNÇÕES DESIGUAIS, DISPONDO A LEI SOBRE ASSEMELHAÇÃO DE
VENCIMENTOS DE CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS. NECESSARIA, POIS, A
CORRELAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES. MATÉRIA DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03187 EMENT VOL-00555-02 PP-00361 RTJ VOL-00030-01 PP-00085 ADJ 24-10-1963 PP-01058
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO RIBEIRO
ADV.: LÊDA MARIA A. NORONHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão