STF RE 52416 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES PUBLICOS. LEI 5 622 DE 1928. ASSEMELHAÇÃO DE VENCIMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS. LEI 5 622 DE 1928. ASSEMELHAÇÃO DE VENCIMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido contra o voto do Relator e provido contra os votos dos Ministros Relator e Presidente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: ADOLFO FERREIRA DA NÓBREGA E OUTROS
ADV.: MÊDA MARIA DE A. NORONHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão