STF RE 52417 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
DEVE SER CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS EXCLUIDAS AS GRATIFICAÇÕES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
DEVE SER CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS EXCLUIDAS AS GRATIFICAÇÕES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
04/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-02 PP-00670 RTJ VOL-00033-03 PP-00725
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : JULIO VALENÇA DE LEMOS E OUTROS
ADV. : LÊDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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