STF RE 52423 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO. PREPARO EXTEMPORANEO. RENUNCIA AUTOMÁTICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. CONSIDERA-SE RENUNCIADO O AGRAVO QUE, NO JUÍZO RECORRIDO,
NÃO FOR PREPARADO DENTRO DAS VINTE E QUATRO HORAS SEGUINTES AO
TERMINO DO PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTRAMINUTA.
Ementa
AGRAVO. PREPARO EXTEMPORANEO. RENUNCIA AUTOMÁTICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. CONSIDERA-SE RENUNCIADO O AGRAVO QUE, NO JUÍZO RECORRIDO,
NÃO FOR PREPARADO DENTRO DAS VINTE E QUATRO HORAS SEGUINTES AO
TERMINO DO PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTRAMINUTA.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01453 EMENT VOL-00537-04 PP-01195 RTJ VOL-00028-01 PP-00040 ADJ 20-06-1963 PP-00441
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SALIN GUÉRIOS & CIA
ADV. : RODOLFO F. PINTO DA LUZ
RECORRIDO : ALEIXO LELL
ADV. : EGON JOSÉ VOIGT