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Jurisprudência


STF RE 52428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Mantida a partilha impugnada, em recurso, pela ex-espôsa de um herdeiro, seis anos depois de sua homologação.
Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.

Data do Julgamento : 07/01/1963
Data da Publicação : DJ 11-07-1963 PP-02118 EMENT VOL-00544-02 PP-00895
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS ADV.: JAYME LEONEL RECORRIDOS: LUIZ PORTES MONTEIRO E OUTROS ADV.: JOSÉ MENDES BORGES
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